Lei 14.711/2023: Marco das Garantias de Empréstimo é Sancionado

Recentemente, foi sancionada a Lei 14.711/2023, conhecida como o "Marco das Garantias de Empréstimo". Essa nova legislação traz importantes alterações nas regras de garantia, execução extrajudicial, hipoteca e muito mais, abrangendo áreas do Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Registro Público. Neste artigo, exploraremos as principais mudanças e seu impacto no cenário jurídico brasileiro.

As Principais Alterações:

1. Renegociação Incentivada: A lei prevê medidas de incentivo à renegociação de dívidas.

2. Intimação por Aplicativos: Tabeliães de protesto podem enviar notificações aos devedores por meio de aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp, considerando-se a intimação cumprida quando a funcionalidade de recebimento estiver liberada na plataforma.

3. Certificados de Registro Civil: Cartórios de registro civil das pessoas naturais podem emitir certificados de vida, estado civil e domicílio físico ou eletrônico do interessado.

4. Execução Extrajudicial de Veículos: Os procedimentos para recuperar dívidas relacionadas a veículos automotores alienados fiduciariamente serão realizados perante os Detrans, por meio de empresas especializadas em registro centralizado.

5. Prioridade nas Alienações Fiduciárias: Em caso de múltiplas alienações fiduciárias sobre um imóvel, as mais antigas têm prioridade em relação às mais recentes em caso de execução (venda do imóvel).

6. Sub-rogação de Direitos Fiduciários: O credor fiduciário que quitar toda a dívida do devedor garantida pelo imóvel ficará com os direitos fiduciários dos outros credores.

7. Vencimento Antecipado: Se uma prestação não for paga, toda a dívida pode ser antecipada.

8. Novas Dívidas no Mesmo Limite: O devedor pode contrair novas dívidas com o mesmo credor da alienação fiduciária original, desde que dentro do limite da sobra de garantia da operação inicial e no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas operações com Empresas Simples de Crédito.

A Lei 14.711/2023 representa um marco nas regras de garantia e execução extrajudicial no Brasil. Com mudanças que afetam várias áreas do direito, essa legislação busca facilitar a renegociação de dívidas, modernizar a intimação de devedores e estabelecer novas regras para garantias e execuções. É essencial que empresários e profissionais do direito estejam cientes dessas mudanças para garantir o cumprimento das novas normas e a proteção de seus interesses.