ANPD emite sua primeira decisão sancionadora: um marco na aplicação da LGPD.

Compartilhamos aqui uma análise sobre um recente despacho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Este despacho é notável por ser a primeira decisão sancionadora emitida pela ANPD, marcando um importante passo na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O despacho, publicado em 06 de julho de 2023, envolve a empresa Telekall Inforservice, que foi autuada por supostas infrações à LGPD. A ANPD decidiu aplicar uma multa de R$ 14.400,00 e uma advertência à empresa.

A Telekall Inforservice foi acusada de violar o art. 41 da LGPD, que exige a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Além disso, a empresa também foi acusada de violar o art. 7º da LGPD e o art. 5º do Regulamento de Fiscalização, que tratam do uso de dados sem uma base legal adequada e divergências em relação a conceitos estabelecidos na Lei.

Este caso é um lembrete importante para todas as empresas sobre a importância de cumprir a LGPD. A lei, que foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos, exige que as empresas tratem os dados pessoais de maneira responsável e transparente. A falta de conformidade com a LGPD pode resultar em sanções significativas, como evidenciado pelo caso da Telekall Inforservice.

A decisão da ANPD também destaca a importância de ter um DPO nomeado. O DPO desempenha um papel crucial na garantia de que as empresas estejam em conformidade com a LGPD, supervisionando o tratamento de dados pessoais e servindo como um ponto de contato entre a empresa e a ANPD.

Para as empresas que ainda não estão em conformidade com a LGPD, este caso deve servir como um alerta. Agora, mais do que nunca, é essencial garantir que sua empresa esteja em conformidade com a LGPD. Se você precisa de apoio para garantir o alinhamento da sua empresa com a legislação de proteção de dados, não hesite em entrar em contato. Estou disponível para ajudar e contribuir com ações de conformidade.

Fontes:

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Governo Federal

2. O que é a LGPD? — Lei Geral de Proteção de Dados - MPF

3. LGPD Brazil - General Personal Data Protection Act